Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Plenário julga controle externo do Judiciário

Amapá questiona no Supremo leis que permitem doação de imóveis

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

Supremo declara inconstitucional lei paulista sobre promoção de praças da PM

Usucapião paraense é declarado inconstitucional

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Lei de SC que exigia equipamento para atestar autenticidade de cédulas é inconstitucional

Lei afrontaria o artigo 192, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento das instituições financeiras

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Governador contesta lei capixaba sobre gratificação a policiais

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso

Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização

Administrativo

Correção monetária. Ipca

PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot afirma que a transferência dos recursos para uma conta do executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos depósitos judiciais

Inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Leis municipais.

Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento

Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá